AGU pede que STF reconheça validade do reajuste do Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família. O pedido foi apresentado após o anúncio do aumento, feito nesta quinta-feira (17) pelo governo federal.

O reajuste é de 15% e passa a valer a partir de 1º de outubro. Com a atualização, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691, enquanto o valor médio pago chegará a R$ 777. Segundo o governo, a correção está prevista na legislação do programa e tem o objetivo de preservar o poder de compra das famílias beneficiárias.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não configura benefício novo. Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.

No documento, a AGU afirma que o decreto representa um ato de manutenção e atualização de um programa social permanente, e não a criação de uma vantagem inédita ou excepcional. A Advocacia-Geral argumenta ainda que a medida está inserida na execução ordinária e continuada de uma política pública já existente.

O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.

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