Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área e a integração com os Estados no combate ao crime organizado. A votação foi simbólica, sem votos contrários, e o texto segue agora para promulgação.

Um dos principais pontos de debate, a redução da maioridade penal foi retirada da proposta e passará a tramitar de forma separada, em outra PEC. O desmembramento foi aprovado por margem apertada: 38 votos a 36. O PL defendia reduzir a maioridade de 18 para 16 anos e, em casos de crimes hediondos, terrorismo, participação em organização ou associação criminosa, tortura e tráfico de drogas, para 14 anos. Já o PT queria a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

De acordo com o texto aprovado, a PEC era considerada uma condição para o governo Lula criar uma Secretaria Federal da Segurança Pública. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que está nos Estados Unidos desde que fugiu após ser derrotado na eleição presidencial, participou da votação de forma remota.

Entre os itens aprovados estão atribuições mais amplas para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias e a criação de meios para o financiamento da segurança pública. A aprovação também permite incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que define competências dos entes federativos e órgãos policiais e estabelece procedimentos para integrar União, Estados e municípios no compartilhamento de informações.

Veja alguns pontos da PEC aprovada:

• A Polícia Rodoviária Federal também atuará em hidrovias e ferrovias, além de apoiar forças de segurança estaduais quando requisitada por um governador;
• Integrantes de facções e milícias terão restrições a benefícios penais e à progressão de regime, e o confisco de bens ligados ao crime organizado será ampliado;
• Municípios poderão ter polícias comunitárias de natureza civil para policiamento ostensivo e preventivo;
• A Polícia Federal terá atuação reforçada em casos de repercussão nacional ou internacional, especialmente os relacionados a facções criminosas;
• Vítimas de crimes terão assegurados direitos como assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial para mulheres.

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