Governo Lula impõe sigilo a documentos do 'pacote de bondades' lançado nas eleições

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem negado, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que embasaram duas medidas provisórias editadas a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais: a que criou o Desenrola 3.0 e a que proibiu o funcionamento das casas de aposta por quota fixa, as bets, em todo o território nacional. Por terem sido lançadas às vésperas do pleito e preverem possíveis custos aos cofres públicos, as medidas foram classificadas pela oposição como parte de um "pacote de bondades" e criticadas por suposto caráter eleitoreiro.

Em resposta a dois pedidos feitos pela BBC News Brasil, a Casa Civil alegou que os documentos estariam protegidos pelo sigilo "advogado-cliente", por terem sido usados no assessoramento jurídico do governo. Segundo a pasta, o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia, garantia que se aplicaria também à administração pública. O decreto que regulamenta a LAI, de 2011, prevê o acesso a documentos preparatórios utilizados pelo governo após o processo de tomada de decisão que antecede a edição de leis e medidas provisórias, entre outros atos.

Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que o argumento cria uma espécie de "sigilo eterno" sobre os documentos e classificam a medida como ilegal. "O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação", afirma Bruno Morassutti, co-fundador e diretor de advocacy da organização não governamental Fiquem Sabendo. Ele sustenta que o entendimento começou no governo Michel Temer, foi mantido na gestão Jair Bolsonaro e agora é recuperado no governo Lula.

Sem os documentos preparatórios, não é possível saber quando o governo começou oficialmente a estudar as medidas, quais orientações foram dadas pelas áreas técnicas e jurídicas das pastas envolvidas ou se houve alertas sobre impactos negativos. O Desenrola 3.0 prevê que o governo federal compre carteiras de crédito de instituições financeiras com clientes inadimplentes e, após leilão, conceda descontos de até 90% sobre os valores das dívidas. No lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028. Já associações que representam empresas de apostas criticaram a proibição e alertaram que acionariam o Judiciário para reaver R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas ao governo federal.

Esta matéria foi publicada primeiro em Internacional · BBC News Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.