STF amplia Lei Maria da Penha para fora do ambiente doméstico e gera preocupação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero que ocorrem fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo. Pelo novo entendimento, a proteção passa a valer em situações como conflitos entre vizinhos, colegas de trabalho e estudantes, desde que a agressão seja motivada pelo fato de a vítima ser mulher.

A decisão gera preocupação no ambiente corporativo. Especialistas alertam que, se um juiz determinar que um funcionário mantenha distância de uma colega, a empresa poderá ser obrigada a reorganizar equipes ou trocar pessoas de setor. Há o receio de que empregadores se sintam desestimulados a contratar mulheres para evitar o gerenciamento de restrições judiciais no escritório.

Críticos apontam ainda que a redação original da lei, aprovada pelo Congresso Nacional, define claramente o contexto da violência como doméstico, familiar ou afetivo. Ao estender a regra sem nova votação dos parlamentares, o STF estaria criando lei, função que caberia ao Poder Legislativo. A Corte defende que a ampliação tem base na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos.

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