Para associações, normas ainda deixam pontos em aberto sobre cannabis

Os avanços na regulamentação do uso medicinal da cannabis são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas, no Brasil, cresce a necessidade de definir melhor temas paralelos, como o cultivo, o controle sanitário e o lugar da planta na agricultura familiar. O debate ocorreu nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza, no âmbito do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).

Representantes das associações relataram um clima de incerteza na atuação do setor e citaram casos recentes de apreensões de encomendas e de destruição, pela polícia, de plantações usadas como insumo para medicamentos. Na avaliação de participantes do encontro, a paralisia dos debates e a falta de andamentos concretos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) têm sido um empecilho.

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, destacou o prazo de cinco anos fixado para a adaptação das associações ao novo cenário e afirmou que o Poder Judiciário transferiu à Anvisa as questões a serem solucionadas. "Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia", declarou. O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, manifestou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que há insegurança pela falta de subsídios do órgão. Para ele, mesmo sem a regulamentação, não se saberá o que fazer, e a fiscalização não se faz sem diálogo com os movimentos sociais.

A Anvisa afirma ter garantido participação social na elaboração das resoluções e informa ter realizado 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisado experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. A comunidade canábica, porém, questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. A Kaya Mind criticou a falta de definições sobre o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos, os limites de THC e quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor.

Convidados dos painéis apontaram como fator desfavorável às associações a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não apenas a indústria. A farmacêutica Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu que farmacêuticos e agrônomos atuem de forma conjunta e mantenham controle rigoroso dos medicamentos, mencionando a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia. O encontro também discutiu agricultura familiar e condições de trabalho. O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, 27 hectares de cultivo pelas associações, 47 associações com avanço judicial para viabilizar o plantio e 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.