União libera R$ 950 milhões para instalar Comitê do IBS

A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão que administrará o novo tributo de competência de estados e municípios criado pela reforma tributária. O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda, e autoriza o recebimento de recursos referentes a 2025 e 2026.

O dinheiro será aplicado na formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária ao funcionamento do comitê. Entre as atribuições do CGIBS estão a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. O imposto vai unificar e substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação determina que a União financie as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitados os limites definidos em lei. A estruturação do comitê é uma das etapas necessárias para colocar em prática a reforma tributária sobre o consumo.

O valor recebido será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic. O ressarcimento ocorrerá em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, com recursos da própria arrecadação do IBS. Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma.

A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.

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