Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas disse que os principais problemas já estão mapeados.
Segundo o secretário, o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais — cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos. Barreirinhas afirmou que a principal preocupação apresentada por empresários é o risco de erros durante o período de adaptação às novas regras. A Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema. Nos casos que exijam ajustes decorrentes de mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades.
Para reduzir os riscos de erro, a Receita aposta na chamada apuração assistida, mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Pelo modelo, as informações usadas na apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte conferi-las e fazer eventuais correções. O sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para correção de informações, cujo piloto será lançado em dezembro.
O secretário informou que a Receita mapeou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição. Segundo ele, 1,1 milhão de pequenos e microempresários podem ter alguma dificuldade, e a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, permitindo mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027 e, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%, índice que supera a estimativa anterior de 9,21% e, segundo o Ministério da Fazenda, reflete a incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação. Caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota por meio de resolução.
Esta matéria foi publicada primeiro em Economia · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
Continue neste assunto
Comentários nesta matéria
Comentário público sobre este texto. Após envio, a redação analisa antes de publicar. Para proposta de pauta ou assuntos privados, use mensagem à redação na sua conta.
Ainda não há comentários publicados nesta matéria.
Sua avaliação desta matéria
Clique nas estrelas para avaliar — pediremos que entre com seu e-mail.
Entre com seu e-mail para comentar nesta matéria (enviamos um link rápido, sem cadastro longo).
Entrar para comentar