Durigan explica no Senado alíquota de 11,3% da CBS
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária e previsto para entrar em vigor em 2027. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em meio a questionamentos de parlamentares e do setor produtivo sobre o percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Também participam da audiência o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
No fim de outubro, o TCU aprovou acórdão que recomenda alíquota de referência de 11,3468%, índice que supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. A diferença levantou dúvidas sobre os critérios adotados no cálculo. Relator da resolução que fixará o percentual, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado surpreendeu os parlamentares. Izalci Lucas sustenta que, somada à projeção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota conjunta se aproximaria de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025.
A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e substituirá o PIS e a Cofins. O restante do IVA será composto pelo IBS, administrado por estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS. O tributo incidirá sobre o consumo e adotará sistema de não cumulatividade, permitindo o aproveitamento de créditos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Os 11,3% são uma alíquota de referência: o percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação, reduções setoriais, isenções, regimes específicos e créditos tributários.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do TCU, que, segundo a entidade, usa dados de arrecadação entre 2012 e 2021 e pode elevar a carga sobre o setor produtivo. Em carta a Durigan, a CNI pediu que 2027 seja dedicado a testes da CBS, com manutenção temporária do PIS e da Cofins. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende o adiamento para janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica e aumento da judicialização. O governo não pretende alterar o calendário, e a Receita prepara projeto de lei complementar para dar prazo adicional de um mês ao ajuste definitivo dos valores da CBS. "Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas", afirmou Barreirinhas.
O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução com o percentual definitivo. Sem definição no prazo, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU. Uma eventual revisão da alíquota precisa considerar a exigência legal de preservação da arrecadação federal e pode exigir mudança na Lei Complementar 214/2025. O debate prossegue nesta quarta-feira (18), quando a CAE deve ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.
Esta matéria foi publicada primeiro em Economia · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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