Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

A Receita Federal informou que vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13). O procedimento não exige pedido do contribuinte. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto da categoria.

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto: continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), tributos administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios.

O cancelamento será feito de ofício, ou seja, por iniciativa própria da Receita, sem necessidade de requerimento, e também vale para dívidas já parceladas ou em cobrança. Parcelamentos que incluam apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente; os que reúnam também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados. Valores já pagos não serão devolvidos.

Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se a condição não for cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria. Quem estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos.

A lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027; até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. Mesmo com o perdão das contribuições, segue obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o instituto possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição previdenciária. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.

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