Herdeiros podem vender precatórios antes do inventário? Entenda as regras

Quando o titular de um precatório morre antes de receber o pagamento, o crédito contra o poder público passa a integrar a herança imediatamente, pelo princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil. Isso, porém, não significa que cada herdeiro se torne automaticamente reconhecido pelo tribunal como dono de uma parcela individualizada. Até a partilha, a herança permanece indivisível entre os sucessores, segundo especialistas em Direito Civil e Sucessório ouvidos pelo InfoMoney.

A venda antes do fim do inventário é possível, mas exige cuidados e segue caminhos juridicamente distintos. O artigo 1.793 do Código Civil permite ao herdeiro ceder seus direitos hereditários, desde que a operação seja formalizada por escritura pública. Antes da partilha, o herdeiro detém uma participação ideal na herança, e não a propriedade individual de cada bem — ou seja, pode ceder sua fração do patrimônio, mas não escolher isoladamente o precatório e vendê-lo, ignorando os demais bens, as dívidas do espólio e os direitos dos outros sucessores.

Há ainda outras duas situações previstas: a negociação de um precatório específico e a alienação do crédito pelo próprio espólio. Neste último caso, o inventariante pode pedir autorização judicial para vender o bem, conforme o artigo 619 do Código de Processo Civil. No inventário judicial, a alienação depende do aval do juiz; em procedimentos extrajudiciais, devem ser observadas as regras próprias de formalização. Especialistas apontam a autorização judicial como o caminho mais seguro quando a intenção é negociar o próprio precatório.

Depois da partilha, a negociação tende a ficar mais simples: com as parcelas individualizadas, cada beneficiário pode vender a parte que lhe cabe, respeitadas as formalidades da cessão. A conclusão do inventário reduz incertezas sobre a titularidade e facilita o negócio. Um dos pontos de atenção é o direito de preferência dos coerdeiros em determinadas cessões a terceiros, previsto no Código Civil, que busca impedir a entrada de estranhos na sucessão sem que os demais herdeiros possam adquirir a participação oferecida.

A cessão de precatórios a terceiros é autorizada pela Constituição Federal, sem necessidade de concordância do ente público devedor, e costuma ocorrer com deságio — a diferença entre o valor de referência do crédito e o preço efetivamente pago. Segundo um dos especialistas, um precatório de R$ 500 mil pode ser negociado por R$ 300 mil, dependendo das condições da operação. O desconto, por si só, não torna o negócio ilegal, mas é preciso verificar se quem vende tem legitimidade para transferir o crédito e se a cessão foi formalizada corretamente. O estoque de precatórios devidos pelo poder público alcançou R$ 330 bilhões em 2025, o maior patamar já registrado, conforme o Mapa Anual de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo após o pagamento de R$ 113 bilhões ao longo do ano anterior.

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