Governo oficializa regras para combate a fraudes no mercado de combustíveis

O governo federal oficializou nesta sexta-feira (14) as novas regras para o combate a fraudes e adulterações no setor de combustíveis e derivados de petróleo. A resolução, aprovada há um mês pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), amplia a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e estabelece exigências para o setor varejista.

Pela nova norma, a ANP deverá intensificar ações preventivas e corretivas, com uso de metodologias de análise de risco e ferramentas tecnológicas para identificar indícios de infrações. A resolução também prevê maior articulação institucional, com parcerias e intercâmbio de informações entre a agência e órgãos como Procons, Ministérios Públicos, polícias Civil e Federal, órgãos fazendários e o Inmetro.

Uma das principais mudanças para os postos de combustíveis é a obrigatoriedade da escrituração eletrônica certificada. Estoque, preços e toda a movimentação de compra e venda de combustíveis líquidos deverão ser registrados exclusivamente por meios digitais. A ANP terá 180 dias para atualizar a regulamentação do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e padronizar o envio mensal dos dados, com o objetivo de ampliar a rastreabilidade e dificultar a sonegação de tributos e fraudes de mercado.

As unidades produtoras de derivados de petróleo e biocombustíveis também passam a ter novas exigências. Elas deverão passar por análises detalhadas de seus modelos operacionais, incluindo verificação anual da compatibilidade entre a produção declarada, as matérias-primas utilizadas e os equipamentos autorizados. A manutenção da autorização para operar — seja refino, distribuição ou movimentação em terminais — fica condicionada à comprovação do exercício efetivo da atividade.

A resolução determina ainda a suspensão de pedidos de licença de importação quando forem identificados indícios de fraudes ou adulterações de produtos regulados, até que as inconsistências sejam esclarecidas. Para garantir a eficácia das medidas, a ANP deverá apresentar ao CNPE um relatório anual com indicadores de desempenho, análise de riscos e impactos das fiscalizações sobre o mercado e o consumidor. A agência terá um ano para implementar as diretrizes regulatórias e administrativas necessárias ao cumprimento integral da nova resolução.

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