Bets: IBJR diz que proibição é ruptura do marco regulatório

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e seus associados classificaram a proibição total das apostas de cota fixa como uma “ruptura do marco regulatório” construído pelo próprio Estado brasileiro. Em nota divulgada nesta sexta-feira, 25, após o anúncio do governo federal de encerrar a operação das bets no País, a entidade afirmou que a medida “coloca em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo governo federal”.

O instituto destacou que as empresas do setor realizaram investimentos, contrataram profissionais, desenvolveram sistemas, firmaram contratos e pagaram outorgas para atender às exigências da regulamentação. Segundo o IBJR, encerrar esse mercado pouco tempo depois de sua implementação produzirá impactos econômicos e jurídicos significativos e comprometerá os avanços obtidos na formalização e no controle de uma atividade que já existia no País.

Na avaliação da entidade, a proibição não elimina a demanda existente. O IBJR citou estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, segundo o qual entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorrem em plataformas clandestinas. Para a consultoria, o fim da oferta legal tende a deslocar parte relevante dessa demanda para operadores ilegais, que não estão sujeitos às mesmas obrigações das empresas autorizadas. A medida também retiraria dos consumidores que migrarem para a ilegalidade o acesso a mecanismos de proteção do ambiente regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável.

O instituto afirmou ainda que, ao retirar a atividade do ambiente regulamentado, o Estado perde instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras. Quanto à arrecadação, o IBJR citou estimativas da LCA segundo as quais, entre 2027 e 2030, a proibição de todas as apostas de cota fixa poderia representar perda de R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões, considerando que entre 80% e 100% da demanda atual atendida pelo mercado regulado migre para operadores ilegais.

Sobre a segurança jurídica, a entidade lembrou que as empresas autorizadas pagaram outorgas de R$ 30 milhões, com validade de cinco anos, e estruturaram suas operações a partir de autorizações concedidas pelo poder público. Considerando apenas as outorgas pagas, a LCA calcula que o risco jurídico para o Governo Federal parte de pelo menos R$ 2,55 bilhões, sem considerar investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas. Para o IBJR e seus associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é o fortalecimento da regulamentação, da fiscalização e das políticas de Jogo Responsável.

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