AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) que dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets, são inconstitucionais. Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023.

A solicitação foi protocolada na ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que havia solicitado a manifestação da AGU. A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line, enquanto a lei de 2023, conhecida como Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.

Na manifestação, a AGU citou uma série de malefícios provocados pelas bets, entre eles o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, os impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.

Além da ação promovida pela PGR, também tramita no STF um processo em que uma plataforma de bets defende a retomada das apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line. Pelas regras da norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.

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