Taxa de US$ 103 mil para H-1B mobiliza empresas e pode provocar nova disputa judicial

O Departamento de Segurança Interna (DHS) dos Estados Unidos propôs cobrar US$ 103.265 das empresas que apresentarem determinadas petições para trabalhadores estrangeiros pelo visto H-1B, destinado a ocupações especializadas. A cobrança ainda não está em vigor: publicada em 25 de agosto, a proposta está em consulta pública até 24 de setembro e já recebeu manifestação formal da Câmara de Comércio dos Estados Unidos, além da participação de outras organizações no processo regulatório.

O H-1B é um visto temporário para contratação de profissionais estrangeiros em ocupações que normalmente exigem formação superior ou conhecimento técnico específico, usado em setores como tecnologia, engenharia, finanças, saúde, pesquisa e educação. O profissional não solicita o visto de forma independente: é preciso ter oferta de emprego e uma empresa americana que apresente a petição em seu nome. O programa tem teto regular de 65 mil vistos por ano, com outros 20 mil reservados a quem obteve mestrado ou grau superior em instituições americanas, além de categorias que não entram nesse limite.

A nova cobrança não atingiria todos os pedidos. Segundo a proposta, o pagamento de US$ 103.265 seria exigido no momento da apresentação das petições sujeitas ao teto anual, incluindo as que concorrem às 20 mil vagas da isenção por grau acadêmico avançado, e seria adicional às demais taxas do processo. Extensões, alterações e determinadas mudanças de empregador, assim como petições isentas do teto, em princípio não estariam sujeitas à nova taxa. A medida pode alcançar estrangeiros que já estejam legalmente no país, como estudantes internacionais formados nos EUA que trabalham temporariamente pelo Optional Practical Training (OPT) e depois precisam obter um H-1B sujeito ao teto para continuar empregados.

O valor tem origem em cálculo do próprio DHS: cerca de US$ 8,78 bilhões em custos relacionados à administração do sistema de imigração legal por diferentes estruturas federais, divididos por 85 mil petições anuais. Pela proposta, as empresas patrocinadoras ajudariam a financiar despesas que vão além da análise do visto, alcançando atividades do USCIS, da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP), do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), do Departamento de Justiça, do Departamento de Estado e do Departamento do Trabalho. O governo projeta arrecadar aproximadamente US$ 8,78 bilhões por ano caso sejam apresentadas 85 mil petições sujeitas à cobrança.

A análise econômica do DHS identificou 28.649 empregadores que apresentaram petições iniciais de H-1B sujeitas ao teto no ano fiscal de 2025; 14.541 foram classificados como pequenas empresas e, segundo o governo, 11.051 delas (76%) sofreriam impacto significativo. Ainda assim, a proposta não prevê taxa menor para pequenos negócios. O advogado Vinícius Bicalho, licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, afirma que a entrada de entidades empresariais e universidades na discussão mostra que o impacto ultrapassa a questão migratória e pode interferir na contratação, na formação de talentos e na competitividade da economia americana. O governo precisa analisar as manifestações antes de editar uma eventual regra definitiva, que pode ser mantida, modificada ou abandonada.

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