Supremo Tribunal Federal encerra o polêmico inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do inquérito das fake news nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e encerra uma investigação que durou sete anos, marcada por decisões controversas, embates institucionais e debates sobre os limites da liberdade de expressão no país.

O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar notícias falsas, ameaças e ataques que pudessem ferir a honra e a segurança dos ministros da Corte e de seus familiares. Desde o início, a investigação gerou discussão por ter sido instaurada de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio tribunal, sem provocação do Ministério Público. O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator diretamente pelo presidente, dispensando o sorteio eletrônico tradicionalmente usado para garantir a imparcialidade.

Entre os episódios mais lembrados está a ordem, em abril de 2019, para que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar uma reportagem sobre Toffoli. A matéria mencionava um documento da Odebrecht que se referia ao ministro como “o amigo do amigo do meu pai”. Moraes alegou que o conteúdo era falso, e a medida gerou críticas de entidades de imprensa e juristas. Três dias depois, diante da repercussão negativa, o ministro voltou atrás e autorizou a republicação do texto.

Ao longo dos anos, o inquérito aplicou medidas severas, como o bloqueio total de perfis em redes sociais e ordens de prisão preventiva, caso do comunicador Allan dos Santos. Em 2022, a Polícia Federal realizou buscas contra oito empresários após o vazamento de mensagens em um grupo privado de WhatsApp em que debatiam cenários políticos. Críticos e juristas apontaram que essas ações muitas vezes ocorriam sem a notificação prévia da PGR, o que, segundo eles, concentrava poderes de investigação e julgamento nas mãos de um único ministro relator.

O arquivamento ocorreu em meio a uma crise interna no STF. Em setembro de 2026, Fachin assumiu a relatoria no lugar de Moraes e se comprometeu a encerrar o caso. A tensão aumentou com tentativas de incluir o ministro André Mendonça na investigação, devido a processos envolvendo o Banco Master e o INSS. Fachin ressaltou que, embora o Estado deva proteger as instituições, isso precisa ocorrer dentro dos limites da Constituição. O encerramento interrompe a coleta de novas provas, mas não anula as decisões já tomadas nem as ações penais em andamento.

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