STF proíbe distinção entre níveis de autismo na concessão de isenção veicular

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, no início de agosto de 2026, a diferenciação entre graus de autismo para a concessão de isenção de impostos na compra de veículos. A decisão reacende o debate sobre a psiquiatrização de políticas públicas, processo em que diagnósticos médicos se tornam o único critério para o acesso a direitos sociais.

Especialistas apontam que a medida reforça a tendência de basear benefícios apenas em laudos médicos, enquanto a medicina trabalha com funcionalidades que variam muito e o Direito busca critérios objetivos. No caso do autismo nível 1, por exemplo, muitas pessoas são plenamente funcionais, mas passam a ser tratadas da mesma forma que casos graves, o que pode gerar distorções na aplicação de recursos públicos limitados.

O fenômeno também é visível no Enem, onde os pedidos de atendimento especializado quase triplicaram entre 2022 e 2025. Atualmente, o transtorno de déficit de atenção (TDAH) e o autismo motivam 58% dessas solicitações. Especialistas questionam se benefícios como tempo adicional são eficazes para todos, já que em casos de TDAH o problema central costuma ser o cansaço rápido, e não a necessidade de mais horas de prova. Há ainda relatos de pais de autistas com necessidades severas de suporte que se sentem prejudicados pela inclusão de casos leves no mesmo grupo, com receio de que novos beneficiários 'sequestrem' recursos destinados aos mais necessitados.

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