Senado aprova plano federal para reforçar combate ao crime organizado no Brasil

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para promulgação e amplia os poderes de órgãos federais, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de estabelecer regras mais rígidas contra facções criminosas. A votação ocorreu após um acordo para tratar a maioridade penal em separado.

A redução da maioridade penal ficou fora do texto final da PEC para evitar que o projeto tivesse de voltar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua implementação. O impasse entre a oposição, que defendia a redução geral para 16 anos, e o governo foi resolvido com a decisão de tratar o tema por meio de propostas independentes. Há entendimento entre os líderes partidários para que o debate ocorra diretamente no plenário do Senado, possivelmente com votação rápida para definir a redução em casos de crimes graves.

O plano aprovado endurece as punições para líderes e membros de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as mudanças estão a obrigatoriedade do cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e o fim de diversos benefícios penais. Ficam proibidas ou restritas a progressão de regime, as saídas temporárias e a liberdade provisória em casos de reincidência. A norma também prevê a asfixia financeira do crime, com a expropriação imediata de bens e valores usados em atos ilícitos para financiar fundos de segurança pública.

As polícias da União terão competências ampliadas para combater crimes que ultrapassam as fronteiras dos estados. A Polícia Federal passa a ter autorização explícita para investigar crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal amplia seu raio de ação e passa a realizar policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, podendo auxiliar governadores em situações de emergência ou calamidade pública e integrar agentes ferroviários aos seus quadros.

A proposta torna obrigatória a cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com compartilhamento de informações de inteligência, provas penais e uso de sistemas eletrônicos integrados. Isso permite a criação de forças-tarefa conjuntas com participação do Ministério Público. Para as cidades, a novidade é a autorização para criar Polícias Municipais próprias, desde que tenham saúde financeira e sigam padrões rígidos de formação e controle externo.

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