Proposta que facilita transição tributária será enviada ao Congresso

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (11) que o governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra opcional de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal da reforma tributária. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.

Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.

Segundo o secretário, o objetivo é dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment — mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. "Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou Barreirinhas. Ele destacou que o mecanismo funcionará como alternativa para quem ainda esteja se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos. "Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição", disse.

Sobre a regulamentação, o secretário afirmou que o texto vem sendo construído em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos. "Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte", afirmou. Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Barreirinhas também destacou os efeitos da reforma sobre os investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos — hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos. "Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS", afirmou. O secretário citou ainda a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados, que hoje pode levar até um ano e passará a ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade do empresário. Ele lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

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