Reforma tributária: alívio nas multas não afasta risco de perda de créditos

A promessa da Receita Federal de não multar contribuintes que cometerem “erros de boa-fé” na implantação da Reforma Tributária reduz o temor de autuações, mas não elimina a principal preocupação das empresas: o risco de perda de créditos tributários e de pressão sobre o caixa. As medidas preservam o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em janeiro de 2027, em substituição ao PIS e à COFINS, e preveem flexibilização de exigências documentais e um programa de conformidade. A extensão dessa proteção ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, ainda depende de entendimento com o Comitê Gestor.

Para tributaristas ouvidos pelo InfoMoney, a tolerância anunciada precisa ganhar regras objetivas. O advogado Marcos Maia, do Maneira Advogados, avalia como positiva a disposição de orientar antes de punir, mas ressalta que o receio alcança o tratamento dado às operações anos depois da transição. O Programa Nacional de Conformidade Tributária já previsto na legislação, observa, não equivale a uma autorização genérica para afastar qualquer multa: será necessário definir quais erros estarão protegidos, em que períodos e sob quais condições poderão ser corrigidos sem sanção. Na coletiva, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, associou a boa-fé à transparência das informações, à ausência de dissimulação e à existência de dúvidas relevantes.

O ponto mais sensível é o crédito, que permite descontar do tributo devido nas vendas valores associados às aquisições da empresa. Na sistemática de crédito vinculado ao pagamento, a apropriação depende, em regra, da extinção do débito da operação anterior e de documentação fiscal idônea. O advogado Raphael Okano Oliveira, do CTM Advogados, alerta que problemas do fornecedor na emissão dos documentos ou no cumprimento das obrigações podem repercutir no crédito do comprador. “O risco atravessa a cadeia. Uma empresa preparada pode enfrentar dificuldades provocadas por terceiros”, afirma.

Para enfrentar o problema, a Receita aposta no Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo opcional pelo qual o comprador recolhe o tributo da operação, descontando o valor do pagamento ao fornecedor. O próprio Barreirinhas reconheceu que a divulgação do instrumento foi insuficiente. O governo também pretende enviar ao Congresso proposta para permitir, durante 2027, o uso de créditos estimados no recolhimento do mês seguinte, com ajuste definitivo no segundo mês. A proposta pode atenuar o descasamento de caixa, mas depende de aprovação legislativa e, segundo Maia, não deve ser incorporada ao planejamento como solução já assegurada.

Especialistas divergem sobre um adiamento mais amplo da reforma. Para Júlio César Soares, da Advocacia Dias de Souza, “adiar a reforma não a torna mais segura, apenas mais tardia”. Carlos Eduardo Navarro, do Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, afirma que alterar o cronograma geral exigiria emenda à Constituição, enquanto exigências operacionais específicas podem ser postergadas administrativamente. Já Gilberto Olivi, da Oliveira e Olivi Advogados, sustenta que, diante da falta de parâmetros às vésperas do novo exercício, a suspensão ou prorrogação das obrigações acessórias no período inicial se impõe como medida de razoabilidade e justiça fiscal. Num ponto os especialistas concordam: sem prazos confiáveis, critérios uniformes de fiscalização e condições para aproveitar os créditos, a tolerância com erros reduz o risco de multas, mas não o de as empresas financiarem, com o próprio caixa, as dificuldades da transição.

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