PGR dá parecer contra pedido de acesso a registro de Vorcaro no Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. A manifestação foi incluída no mandado de segurança em que o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue a Casa a fornecer os dados.

De acordo com o parlamentar, os pedidos de acesso foram negados pelo Senado sob a justificativa de que envolvem "informações de caráter pessoal". Além de Viviane e Vorcaro, o vereador busca eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

No parecer, Gonet sustenta que o pedido deve ser rejeitado porque a jurisprudência do Supremo define que não cabe mandado de segurança, protocolado em nome próprio, para defender direitos coletivos. "O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança", afirmou o procurador-geral.

O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux. Não há data prevista para decisão.

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