Pacote fiscal prevê 120 dias para Congresso discutir supersalários

O projeto de lei complementar do pacote de ajuste fiscal foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e prevê que o Congresso Nacional tenha até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Esses pagamentos compensam despesas ligadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. Segundo ele, o pacote combina medidas de receita e de despesa, com o objetivo de proteger gastos cruciais para assegurar direitos, racionalizar despesas, rever gastos tributários que não entregam os resultados pretendidos e revisar privilégios, citando como exemplo a questão dos supersalários. A expectativa do governo é de impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.

Pelo texto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá apresentar a economia gerada pela regulamentação e indicar sua destinação, que poderá incluir redução dos limites de despesas públicas, investimentos e atividades de segurança pública e ações do sistema socioeducativo. O projeto, no entanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta estimativa de economia com a medida.

Outra frente do pacote prevê redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. Isenções fiscais passarão a ter cobrança de 20% da alíquota padrão; alíquotas reduzidas terão composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão; créditos tributários terão aproveitamento limitado a 80% do valor original; regimes especiais terão aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta; e o lucro presumido terá aumento de 20% nos percentuais usados para calcular os tributos. O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada.

O pacote também modifica regras do arcabouço fiscal, com possibilidade de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027, e autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. Prevê ainda uso de até 40% do superávit financeiro do exercício anterior em fundos públicos, respeitadas as exceções, limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030, teto de R$ 3 bilhões anuais em compensação previdenciária entre 2027 e 2030 e redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências a estados, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido relator da proposta, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação.

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