OAB pede que Lula vete projeto que aumenta custas na Justiça Federal

OAB pede que Lula vete projeto que aumenta custas na Justiça Federal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com seus 27 conselhos seccionais, pediu nesta quinta-feira (13) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete integralmente o projeto que aumenta os valores das custas de processos na Justiça Federal. O Projeto de Lei 429/2024 foi aprovado pelo Senado na terça-feira (11) e teve sua tramitação concluída na Câmara dos Deputados no dia seguinte.

Segundo a OAB, o novo texto permite que as custas em ações cíveis alcancem 3% do valor da causa, triplicando o teto do regime vigente de 1%. Além disso, o projeto fixa um teto máximo que pode atingir R$ 107.332,80, com previsão de atualização anual pelo IPCA, o que, para a entidade, pode perpetuar e ampliar o encargo ao longo do tempo. A Ordem destacou que a proposta tramitava no Congresso desde 2013, mas seu substitutivo final foi aprovado pela Câmara em cerca de 24 horas após retornar do Senado, "sem a efetiva deliberação de mérito nas comissões competentes e sem o debate público que alteração dessa magnitude reclama".

Para a entidade, o aumento "excessivo" dos valores cria obstáculos que podem excluir a vasta parcela da população de renda intermediária, como trabalhadores, aposentados e microempreendedores, da tutela jurisdicional. "Não se questiona a regularidade formal do rito. O que respeitosamente se pondera é que alterações estruturais no acesso à Justiça precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia", disse a Ordem.

Por outro lado, defensores do projeto no Senado afirmam que a medida é necessária para a eficiência da Justiça Federal. O texto aprovado cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FeSTJ), destinados a financiar a modernização e estruturação dos tribunais. O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que o texto incluiu garantias de gratuidade automática para cidadãos com renda tributável dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, que atualmente é de até R$ 5 mil mensais.

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) classificou os reajustes como "estratosféricos", apontando que, enquanto a inflação do período foi de 382%, a correção das custas pode variar entre 1.716% e 5.504%. Caso não ocorra o veto integral, a OAB pede que o presidente vete ao menos os dispositivos que majoram os percentuais e instituem a atualização anual. A entidade se coloca à disposição para construir uma solução que atualize o sistema de forma responsável, garantindo o amplo acesso à jurisdição.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.