Eleitores têm “imunidade” e não podem ser presos antes de votar; veja regras

O Código Eleitoral prevê uma espécie de "imunidade" para os eleitores durante o período de votação, com o objetivo de impedir que o cidadão seja detido ou preso e fique impossibilitado de exercer o direito ao voto. Pela regra, nenhum eleitor pode ser preso a partir de cinco dias antes das eleições até 48 horas depois da votação.

Neste ano, isso significa que os eleitores não podem ser detidos ou presos entre 29 de setembro e 6 de outubro, considerando que o primeiro turno está marcado para 4 de outubro. A proteção também vale entre 20 e 27 de outubro, já que o segundo turno ocorre no dia 25 desse mês.

A origem dessa garantia remonta ao primeiro Código Eleitoral do país, de 1932, que buscava evitar a intimidação dos eleitores pelos chamados "coronéis", chefes políticos regionais da época. Os candidatos que disputam as eleições neste ano também contam com proteção semelhante durante o período eleitoral.

Exceções

A regra, no entanto, não é absoluta. O texto do Código Eleitoral lista três situações em que o eleitor poderá ser detido ou preso mesmo dentro desse intervalo:

• Flagrante delito;
• Sentença criminal condenatória por crime inafiançável — decisão definitiva da Justiça que condena alguém por um crime grave, para o qual a lei não permite o pagamento de fiança;
• Desrespeito a salvo-conduto — quando alguém descumpre uma ordem da Justiça Eleitoral que protege outro eleitor contra ameaças ou coerção para votar, para não votar ou por já ter votado.

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