Do código de ética ao impeachment: 7 propostas para limitar o poder dos ministros do STF

O debate sobre os limites do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de se concentrar apenas na responsabilização de casos individuais e passou a questionar as regras que definem como a Corte exerce seu poder. As discussões ganharam novo impulso após revelações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, mas reúnem propostas que tratam de problemas mais antigos.

Entre as iniciativas em análise no Congresso está a criação de um código de conduta obrigatório para ministros. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) é autora de uma PEC que trata de conflitos de interesse, participação em eventos financiados por pessoas com interesse em decisões judiciais e situações envolvendo familiares de magistrados. Segundo a deputada, a proposta contava com cerca de 70 assinaturas e precisa de ao menos 171 para ser protocolada. O presidente do STF, Edson Fachin, também apresentou uma minuta de regras de ética ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o texto não se aplica aos ministros do Supremo, já que o órgão não tem competência para regulamentar a Corte.

Outra frente é a mudança na permanência no cargo. Hoje os ministros ficam até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Propostas como a PEC 39/2025 preveem mandato de 12 anos e alteram o processo de escolha, com indicação por diferentes instituições e aprovação pelo Senado por dois terços. A PEC 45/2025 estabelece mandato de dez anos, sem recondução, e exige que os ministros sejam escolhidos entre juízes de carreira. Já a PEC 51/2023 propõe mandato de 15 anos. Também há textos anteriores com mandato de oito anos, como a PEC 77/2019 e a PEC 16/2019.

As propostas de limitação incluem ainda restrições a decisões monocráticas. O PL 3.640/2023, aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado, cria limites para decisões individuais de ministros em processos de controle concentrado de constitucionalidade. No Senado, a PEC 47/2025 propõe permitir que qualquer cidadão ou senador apresente denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF, com deliberação do Senado sobre o recebimento por maioria simples. Hoje, a decisão de dar andamento a um impeachment se concentra nas mãos do presidente da Casa.

As alternativas em discussão não se restringem ao impeachment e incluem desde a criação de mandatos com prazo determinado até novas regras para responsabilização. Algumas são propostas de emenda à Constituição já formalizadas; outras ainda estão em estágio inicial ou são ideias legislativas abertas à apresentação de apoios.

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