Defesa de Vorcaro contesta permanência de investigações em gabinete de Fachin
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter em seu gabinete os pedidos considerados urgentes de investigados no caso Master. A informação foi divulgada pelo InfoMoney.
Segundo a defesa, o Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a atribuir-se competência para proferir decisões judiciais nessa investigação. Ainda de acordo com os advogados, pela mesma norma, enquanto não houver redistribuição, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, segundo critério prévio e impessoal.
O mandado de segurança é um tipo de ação judicial considerada a forma mais rápida de garantir um direito previsto em lei. No caso de Vorcaro, a defesa invoca o direito de defesa do ex-banqueiro. O movimento tem como objetivo enviar para as mãos do ministro mais antigo do STF, Gilmar Mendes, o pedido de revogação da prisão preventiva do ex-banqueiro. Com a suspensão temporária do caso Master, coube a Fachin deliberar sobre esse tipo de solicitação mais urgente.
O presidente do STF chegou a pedir um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a solicitação. O órgão foi contra a revogação da preventiva sob o argumento de que permanecem os riscos de interferência nas investigações, ocultação de patrimônio e continuidade das práticas criminosas apuradas pela Polícia Federal.
O pedido se dá em meio à expectativa para a apresentação da primeira denúncia da PGR sobre as fraudes do Master. O órgão tem até esta semana para se manifestar sobre o relatório em que a Polícia Federal indiciou o ex-banqueiro, seus aliados e ex-dirigentes do Banco Regional de Brasília (BRB) por fraudes. Na semana passada, os advogados de Vorcaro já haviam acionado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o próprio STF para tentar reverter a decisão em que Fachin anunciou que manteria o caso em seu gabinete, por no máximo mais 90 dias, e analisaria as questões urgentes do inquérito, como pedidos de liberdade dos investigados.
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