BC proíbe publicidade em comprovantes do Pix a partir de março de 2027

O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (3) uma atualização nas regras do Pix que proíbe a inclusão de publicidade, ofertas comerciais, links externos e qualquer conteúdo não relacionado à transação nos comprovantes de pagamento. A nova norma entra em vigor em 1º de março de 2027 e tem como objetivo garantir que o documento sirva apenas para registrar e demonstrar a operação realizada.

Segundo o BC, a medida reduz o risco de o comprovante ser usado como caminho para páginas fraudulentas. Com a mudança, o documento deverá ficar restrito às informações necessárias para identificar e comprovar o pagamento. Até a data de vigência, as instituições financeiras terão de adaptar seus sistemas às novas exigências.

A atualização também altera o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta usada para contestar transações suspeitas de fraude ou golpe, disponível nos aplicativos desde outubro de 2025. As telas exibidas aos usuários deverão apresentar situações em linguagem mais próxima do cotidiano, permitindo que o correntista identifique com mais facilidade o tipo de golpe sofrido. O mecanismo também deverá permitir explicar em detalhes o que aconteceu, contextualizar a transação contestada e anexar documentos e comprovantes que ajudem na análise. Essas informações poderão ser utilizadas tanto pela instituição financeira da vítima quanto pelo banco que recebeu os recursos.

O MED é destinado apenas a fraudes e golpes envolvendo o Pix, não funcionando como mecanismo geral de reembolso. A nova jornada do usuário deverá orientar quando o caso não se enquadrar nas regras, como em desacordo comercial sem fraude — por exemplo, produto não entregue no prazo ou insatisfação com um serviço. Nesses casos, o usuário deverá procurar os canais de atendimento adequados. Os prazos gerais permanecem os mesmos: o consumidor tem até 80 dias a partir da transação para solicitar a devolução, e a instituição financeira tem até 11 dias para informar se o pedido foi considerado procedente. A devolução não é automática e depende da existência de recursos na conta do recebedor e da aceitação da contestação.

O BC também criou novos requisitos para a função de contatos favoritos. As instituições deverão armazenar a chave Pix usada na transação e o usuário terá de receber um alerta caso a identificação do recebedor associada à chave salva seja alterada, medida que busca dar mais transparência antes de novos pagamentos.

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