Senado aprova renegociação de dívidas rurais e exclui jabutis sobre vapes e free shops

O Senado aprovou a Medida Provisória 1.376/2026, que define regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A votação ocorreu nesta quarta-feira (11), data limite para que a MP não perdesse a validade. O texto segue agora para sanção presidencial.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atendeu a pedidos dos senadores e retirou da proposta os chamados "jabutis" — temas incluídos pela Câmara dos Deputados que não tinham relação com o escopo original. Foram excluídas as regras sobre cigarros eletrônicos (vapes), free shops e dívidas imobiliárias. A Câmara havia aprovado a matéria na terça-feira (10), após o relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), acatar sugestões da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

As regras valem para produtores e cooperativas prejudicados por duas ou mais quebras de safra provocadas por enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. Terão acesso à renegociação os produtores cujas perdas tenham causado redução de no mínimo 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo. O texto também libera o uso de laudos coletivos para comprovar os prejuízos — antes restrito ao Pronaf e ao Pronamp — para micro, mini, pequenos e médios produtores.

Os beneficiários terão 120 dias, a partir da regulamentação da lei, para formalizar os contratos, prazo prorrogável por igual período. Depois disso, começam a ser cobrados também os valores do principal da dívida, com até 8 anos para quitação. As condições fixadas são: Pronaf, com juros de 6% ao ano e limite de R$ 400 mil; Pronamp, com 9% ao ano e teto de R$ 2 milhões; e demais produtores rurais, com 12% ao ano e limite de R$ 4 milhões. Para perdas em três ou mais safras, com redução de no mínimo 40% da renda esperada — ou 35% nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco —, o prazo de quitação pode chegar a dez anos.

Entre os jabutis retirados está o que submetia os cigarros eletrônicos e outros produtos do tabaco à regulação sanitária da Anvisa, com permissão de cadastro simplificado para fabricação voltada à exportação. Também foi excluída a dispensa de exigências administrativas e regulatórias de importação para produtos vendidos em free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres, que seriam equiparados à bagagem acompanhada do passageiro internacional. O Senado retirou ainda a prorrogação do prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de janeiro de 2027 para janeiro de 2030.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Magno Malta (PL-ES) destacaram que a mudança sobre vapes poderia colocar em risco a proibição total estabelecida pela Anvisa. As senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Zenaide Maia (PSD-RN) também ressaltaram a importância de manter a proibição. "Precisamos reafirmar a necessidade da proibição. Esses cigarros eletrônicos não são inofensivos. Eles podem conter nicotina, substâncias tóxicas e metais pesados. O uso de vapes expõe a população a riscos pulmonares e cardiovasculares. São doenças terríveis, que evoluem rapidamente", afirmou Costa.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.