Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A votação foi unânime: 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a aprovação, o limite sobe progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste do teto desde 2018. O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O texto também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje, a legislação autoriza a contratação de apenas um empregado. Segundo o relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros. Ele destacou que o MEI representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva do país e citou a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs beneficiados pelo projeto.

De acordo com o governo, a ampliação do teto não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018, já que a inflação acumulada desde então supera 54%. O impacto orçamentário da expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O projeto concede ainda anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com volume estimado de débitos de R$ 12,6 bilhões. Para ter direito ao perdão, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão, e desistir de ações judiciais em curso na mesma data. Não haverá pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo. A proposta também eleva para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.

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