PGR apoia regra em discussão no STF contra pautas-bomba, mas quer limitar compensação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a aprovação da proposta de súmula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna inconstitucional lei federal, estadual ou municipal que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. No parecer enviado ao STF, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, o órgão sugere mudanças no texto.

A principal alteração trata da compensação. A redação de Gilmar também exigia que a lei indicasse medidas compensatórias "nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal". Para a PGR, a LRF não impõe um dever uniforme de compensar. No caso de benefícios tributários, por exemplo, ela admite como alternativa demonstrar que a perda de arrecadação já está prevista no Orçamento e não afeta as metas fiscais.

O texto sugerido pela PGR vincula a inconstitucionalidade à falta de estimativa e trata a compensação em frase à parte, como obrigatória apenas nos casos previstos em lei. O ajuste atende em parte ao Senado, que pediu a rejeição da súmula ou, alternativamente, a retirada da menção às compensações. Por outro lado, a PGR rejeitou o pedido do Senado para que a súmula tenha efeitos apenas para o futuro, preservando leis aprovadas antes de sua publicação.

O órgão também propôs deixar explícito que a estimativa deve ser apresentada durante a tramitação e corresponder ao texto votado, inclusive quando alterado por emendas. Propôs ainda que a regra alcance a concessão, a ampliação e a prorrogação de benefícios tributários. Ficaram de fora o pedido das entidades de municípios para incluir a proibição de transferir encargos sem fonte de custeio e a sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU) de exigir estimativas "fundamentadas e atualizadas".

A súmula vinculante foi apresentada por Gilmar em junho, depois de se reunir com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, e com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir as chamadas pautas-bomba que avançaram no Senado, entre elas o aumento do piso salarial dos médicos, a flexibilização das regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e a renegociação de dívidas de grandes produtores rurais. Na época, Fazenda e Planejamento calcularam que as nove pautas-bomba em tramitação no Congresso teriam impacto fiscal de cerca de R$ 111 bilhões por ano. A proposta deve agora ser incluída na pauta do plenário, como já determinou Fachin. Para ser aprovada, precisa dos votos de dois terços dos ministros.

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