O imbróglio verde do Redata e a armadilha da energia limpa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.504/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Pelo texto, tributos como imposto de importação, PIS/Cofins e IPI ficam suspensos por cinco anos. Em contrapartida, as empresas precisam atender a requisitos como abastecimento de energia por fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono, reserva de 10% da capacidade para atendimento local e investimentos mínimos de 2% em inovação tecnológica.

A proposta foi debatida e aprovada em prazo quase recordista para o cenário nacional, motivada pelo objetivo de atrair data centers, setor que consome grandes volumes de eletricidade e de água. O ponto central do imbróglio está no requisito energético: a exigência de fontes renováveis foi pensada, em grande medida, para aproveitar o excesso de geração eólica e solar no Nordeste — excedente que tem obrigado o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a promover cortes na eletricidade gerada nos períodos de maior produção, o chamado curtailment.

O debate sobre o que conta como fonte de baixo carbono envolve a possível inclusão do gás natural, opção à qual as Big Techs dos Estados Unidos têm recorrido para atender à demanda elétrica de seus data centers. Outra possibilidade é a energia nuclear, em especial os pequenos reatores modulares (SMR), que operam na faixa de 100 a 300 megawatts e também vêm sendo considerados pelas grandes empresas de tecnologia. No Brasil, a Petrobras estuda esses reatores para uso na exploração offshore e em refinarias.

O próprio governo federal está dividido. Os ministérios de Minas e Energia e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defendem o uso do gás natural, alegando a intermitência das centrais eólicas e solares, o que as tornaria pouco convenientes para sistemas de funcionamento ininterrupto como os data centers. Já o Ministério da Fazenda sustenta que apenas eólicas, solares e hidrelétricas se enquadram nos termos da lei. A definição cabe ao próprio governo.

As usinas hidrelétricas, incluídas entre as renováveis, já operam próximas do limite de capacidade e enfrentam limitações nas linhas de transmissão. Segundo a análise, as pressões pela admissão do gás natural — no governo, na iniciativa privada e na classe política — deverão favorecer sua classificação como fonte de baixo carbono, mas com a necessidade de compensação das emissões pelas empresas, o que tende a encarecer a atividade.

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