Justiça derruba decisão que liberou operação de plataforma de apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela AGU.

A casa de apostas havia obtido uma liminar para manter suas operações até o dia 25 de outubro, mesmo depois da edição da medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às bets. Ao derrubar a autorização, o magistrado afirmou que a liberação das apostas para uma única plataforma compromete a política pública de proibição das apostas eletrônicas.

"A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada", declarou o desembargador na decisão.

A constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam as empresas do setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online. As petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

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