Juristas alertam que novo Código Civil fragiliza o direito à propriedade privada

Juristas especializados em Direito Civil alertam que a proposta de reforma do Código Civil em tramitação no Senado Federal pode dificultar a reintegração de posse e favorecer ocupações irregulares de terras. O texto altera mais de mil dispositivos legais e introduz interpretações subjetivas sobre a função social da propriedade, o que, segundo os especialistas, gera riscos tanto para proprietários de imóveis rurais quanto urbanos.

Um dos pontos criticados está na mudança do entendimento sobre a boa-fé do ocupante. Hoje, a invasão deliberada é tratada como posse de má-fé, o que reduz a proteção jurídica de quem ocupa irregularmente. Pela nova redação, o invasor poderia continuar sendo considerado ocupante de boa-fé até o trânsito em julgado do processo. Na avaliação dos juristas, isso abre brecha para que disputas judiciais prolongadas por mais de cinco anos permitam ao invasor pedir a propriedade do imóvel mediante indenização, o que incentivaria ocupações duradouras.

Os efeitos, segundo os especialistas, não se restringem ao campo. A nova redação do artigo 1.203 pode permitir que um inquilino manifeste oposição ao proprietário para tentar alterar a natureza de sua posse. Se essa interpretação for aceita, o locatário poderia futuramente pleitear a propriedade do imóvel por usucapião. Para o setor, a subjetividade retira clareza sobre os direitos do dono e abre margem para decisões judiciais imprevisíveis.

A função social da propriedade já está prevista na Constituição e estabelece que o direito de propriedade não é absoluto, devendo atender a uma finalidade econômica ou social. O problema apontado pelos juristas é que o projeto impõe esse dever ao proprietário sem detalhar as obrigações específicas a serem cumpridas. Sem regras claras, o juiz passaria a ter poder ampliado para definir, caso a caso, o que o dono deve fazer com seu bem, o que gera insegurança jurídica.

Um estudo do Insper estima que as mudanças podem gerar custos de até R$ 184 bilhões no primeiro ano, em razão da adaptação ao novo sistema e do aumento de disputas na Justiça. Além das questões de posse, o texto trata de temas como herança e contratos empresariais. Há articulação política para que o projeto seja votado ainda em 2026, e críticos temem que a pressa na tramitação impeça uma análise técnica aprofundada das regras que terão impacto direto na vida dos cidadãos.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.