Fachin sinaliza que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar ainda neste ano a validade da Lei da Dosimetria, norma que reduz as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mais cedo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e defenderam que o relator libere o processo para inclusão na pauta do plenário do Supremo.
Em maio deste ano, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada após o ministro analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 e que pedia a aplicação imediata da norma em seu processo. O relator argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução de penas com base na nova lei enquanto existem ações em tramitação no STF que questionam a validade do texto.
A lei foi promulgada em 8 de maio deste ano, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. O caso segue pendente de liberação pelo relator para que o plenário da Corte possa analisar a constitucionalidade da norma.
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