CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 5.345, que amplia o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A norma define os critérios para elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central e amplia a quantidade de dados que os bancos precisam prestar ao regulador.
A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo BC deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. Entre os documentos obrigatórios estará a "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas", categorias específicas dos registros contábeis usadas para identificar e organizar determinados valores. Até essa data, as instituições terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências.
Com a periodicidade mensal, a autoridade monetária passará a receber dados com maior frequência, em vez de depender apenas de informações apresentadas em períodos mais longos, o que facilita a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor. O acompanhamento abrange, por exemplo, os valores registrados contabilmente como tributos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões relacionadas a obrigações tributárias.
Os créditos fiscais correspondem a valores que uma empresa pode usar para compensar determinados tributos, respeitadas as condições previstas na legislação. Em algumas situações, os bancos registram créditos tributários ligados a pagamentos feitos anteriormente ou a diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais, valores que podem ser expressivos nos balanços. Já as provisões tributárias são montantes reservados contabilmente para possíveis obrigações, inclusive as relacionadas a disputas judiciais ou administrativas sobre pagamento de impostos.
A resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central e não significa, por si só, que o BC passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos nem que haverá nova cobrança tributária. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sendo atribuição da Receita Federal. O BC usa as informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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