CCJ avaliza PEC da Segurança com foco em facções e mais autonomia para Estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto mantém o essencial do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas retirou a previsão de repasse de parte da arrecadação de apostas de quota fixa (bets) para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta, de autoria do governo federal, foi aprovada em votação simbólica. Os senadores chegaram a iniciar a análise dos destaques, mas encerraram a reunião por causa do início da sessão deliberativa do Senado. A expectativa é que os pontos pendentes sejam votados somente após as eleições.

O texto altera as competências de União, Estados e municípios para fortalecer o combate ao crime. Entre os pontos principais, está o endurecimento penal contra integrantes de facções e a garantia de mais autonomia aos Estados, reduzindo a centralidade da União na coordenação de políticas nacionais de segurança. Em vez de caber à União "manter" a segurança pública, o texto prevê que ela deverá "prover os meios necessários à manutenção", o que indica financiamento federal, e não execução direta das políticas.

A PEC também amplia os poderes da Polícia Federal para investigar infrações penais contra a ordem social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, incluindo crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas. O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), suprimiu um dispositivo aprovado pelos deputados que destinava 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança e penitenciário. Ele também incluiu uma emenda de redação para especificar que o montante equivalente a 10% do superávit financeiro do Fundo Social será destinado a esses fundos.

O texto ainda permite que municípios criem polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custeá-las, e autoriza Estados a organizar forças-tarefas e o sistema socioeducativo sem participação da União. A proposta cria a categoria penal de "organização criminosa de alta periculosidade", que inclui facções e milícias, com regime penal mais rigoroso, previsão de sanções mais graves para lideranças e dificuldade para progressão de regime e acordos de não persecução penal. Pessoas em prisão provisória perdem o direito de votar enquanto estiverem detidas.

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