Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O colegiado foi criado para discutir e emitir parecer sobre a matéria, que altera um ponto sensível da legislação brasileira.

A instalação da comissão marca o início formal dos trabalhos legislativos sobre o tema. Caberá aos parlamentares que integram o grupo avaliar o mérito da proposta, bem como os possíveis impactos jurídicos e sociais da mudança na idade de responsabilização criminal.

Nos próximos passos, a comissão deverá definir o calendário de audiências públicas e a relatoria do texto. A proposta, que tramita na Câmara, ainda precisará ser aprovada pelo colegiado antes de seguir para votação em plenário, onde exige quórum qualificado de três quintos dos votos em dois turnos.

O tema é considerado de alta complexidade e costuma dividir opiniões entre parlamentares, especialistas em direito penal e entidades da sociedade civil. A discussão envolve desde argumentos sobre segurança pública até a capacidade de imputabilidade de adolescentes em conflito com a lei.

Após a análise na comissão especial, a PEC segue o rito padrão de tramitação. Caso seja aprovada na Câmara, a matéria ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal antes de qualquer alteração na Constituição.

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