Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto que eleva o teto de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A matéria segue agora para análise do Senado.

Pelo texto, o limite sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste do teto desde 2018. O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

De autoria do Poder Executivo, o PLP 186/26 prevê ainda a anistia integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá ficar adimplente no recolhimento de tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão, e desistir de ações judiciais em curso na data de vigência da norma. Não haverá pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o aumento do limite evita que o MEI precise dispensar contratos para não extrapolar o teto atual. Ele citou o caso de uma empreendedora que engravida e, durante a licença, não poderia contratar outro funcionário. Segundo o relator, a remissão deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União, parcela com baixa perspectiva de recuperação.

O governo estimou impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O texto também eleva para R$ 100 mil o limite de valor para licitações exclusivas de microempresas e empresas de pequeno porte, hoje fixado em R$ 80 mil. Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deve analisar até o fim do ano o reajuste para empresas do Simples Nacional.

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