Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, estava pronto para ser votado em plenário em dois turnos, sem necessidade de sessões deliberativas prévias, após ter recebido calendário especial de tramitação aprovado em votação simbólica na noite de quarta-feira (14).

Alcolumbre afirmou que o adiamento busca evitar uma "discussão açodada" da matéria e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas. Segundo o presidente do Senado, a decisão também evita divergências em torno de emendas que não têm consenso entre os parlamentares. Ele negou que a retirada de pauta tenha atendido a pedido do governo.

Entre as cinco emendas propostas, duas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa do parlamentar petista também não tem amplo apoio na base do governo.

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. A proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O texto base foi aprovado no início de setembro, ficando pendentes três destaques que seriam votados nesta quinta-feira.

Entre as mudanças previstas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, e determina que a segurança seja exercida "em regime de cooperação federativa" e por meio de atuação integrada e descentralizada. O texto também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. Prevê ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social sejam destinados aos fundos da segurança.

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